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Artigo 29.º

Prazo das concessões

Redação registada como em vigor em 28/08/1993.

Esta redação foi substituída em 30/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo das concessões do serviço público de movimentação de carga não pode exceder 30 anos e deve ser estabelecido em função dos investimentos em equipamentos fixos ou em obras portuárias.
  2. 2 -Nos últimos cinco anos do prazo das concessões, a caução anual a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º será aumentada para o dobro.