Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 298/93 — Interesse público

1 -A prestação ao público da actividade de movimentação de cargas é considerada de interesse público.
2 -A actividade de movimentação de cargas pode ser prestada ao público:
1. a)Mediante concessão de serviço público a empresas de estiva;
2. b)Mediante licenciamento;
3. c)Pela autoridade portuária.
3 -O regime de licenciamento apenas terá aplicação quando:
1. a)Tendo sido efectuada consulta prévia às empresas de estiva em actividade, se verifique, comprovadamente, por despacho fundamentado do Ministro do Mar, a possibilidade de o concurso ficar deserto;
2. b)Se reconheça, por resolução do Conselho de Ministros, a existência de interesse estratégico para a economia nacional na manutenção deste regime.
4 -A autoridade portuária apenas pode exercer directamente a actividade de operação portuária em caso de insuficiente prestação de serviço por empresa de estiva ou para assegurar a livre concorrência, devendo neste caso ser previamente ouvida a Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

Artigo 3.º — Interesse público