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Artigo 35.º

Adaptação das actuais empresas de operação portuária

Redação registada como em vigor em 28/08/1993.

Esta redação foi substituída em 01/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas de operação portuária actualmente existentes consideram-se licenciadas para o exercício da actividade de movimentação de cargas com o objecto e extensão do respectivo título desde que comprovem, perante a autoridade portuária, que satisfazem os requisitos estabelecidos neste diploma para as empresas de estiva a licenciar.
  2. 2 -A comprovação deverá ser feita no prazo de um ano contado da entrada em vigor dos regulamentos a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º, devendo ser emitido o respectivo alvará.