Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 298/93 — Âmbito da actividade

1 -A prestação de serviços de movimentação de cargas manifestadas nas áreas portuárias de prestação de serviço público é realizada por empresas de estiva.
2 -Não estão abrangidas pelo disposto no número anterior:
1. a)As operações realizadas sob o controlo das autoridades militares e que envolvem embarcações militares ou do Estado, bem com as que tenham por objecto material militar ou de interesse para a defesa nacional;
2. b)As operações determinadas pelas necessidades de assistência ou de salvação de embarcações, de remoção de cargas dos meios sinistrados ou de mercadorias achadas ou arrojadas, quando se realizem sob a direcção da autoridade marítima competente;
3. c)As operações de controlo, segurança ou fiscalização, que assumem natureza aduaneira, policial, sanitária ou portuária, quando sejam determinadas pelas autoridades competentes;
4. d)As operações de abastecimento do próprio navio, seus passageiros e tripulação, designadamente em sobressalentes, material de bordo, mantimentos, combustíveis e lubrificantes;
5. e)As operações de carga, descarga e trasfega de combustíveis e produtos petrolíferos e de outros produtos líquidos a granel, quando, neste último caso, se processe em terminais especializados;
6. f)As operações de carga, descarga e trasfega de produtos químicos cujas características imponham a observância de regras de actuação e de procedimentos de segurança adequados à especificidade da operação;
7. g)As operações de recepção, expedição e arrumação em parques de veículos automóveis, atrelados e outro material rolante, quando efectuadas em momento anterior à carga ou posterior à descarga do navio;
8. h)As operações de peação ou despeação de cargas, abertura e fecho de escotilhas e remoção de carga a bordo dos navios, quando realizadas exclusivamente pela tripulação com meios operacionais próprios das embarcações;
9. i)As operações de varredura e limpeza a bordo, bem como de carga e descarga e arrumação de mercadorias em embarcações de tráfego local, quando efectuadas com recurso aos meios próprios da embarcação;
10. j)As operações de carga ou descarga de meios de transporte terrestres, efectuadas exclusivamente com equipamentos nele instalados, bem como a arrumação de mercadorias no seu interior ou a sua entrega efectuada pela respectiva tripulação, em fase posterior à descarga ou anterior ao início da carga para navios.
3 -As operações a que se refere o número anterior podem ser realizadas sem intervenção de trabalhadores abrangidos pelo regime do trabalho portuário.

Artigo 7.º — Âmbito da actividade

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