Artigo 8.º — Revogação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/04/1999

São revogados os Decretos-Leis n.os 145/94, de 24 de Maio, e 69/95, de 11 de Abril.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/1999

Decreto-Lei n.º 115/99 - 1.ª Série(14/04/1999)

Original

Em vigor de 28/09/1998 a 18/04/1999