Artigo 8.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 19/04/1999.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.São revogados os Decretos-Leis n.os 145/94, de 24 de Maio, e 69/95, de 11 de Abril.Versão consolidadaHistórico de versões