Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 298/99 — Conservação dos dados pessoais

1 -Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário à realização do fim informativo a que se destinam.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais inseridos na base são conservados:
1. a)Pelo período de um ano a contar da data de extinção do procedimento criminal no processo de que tenham sido extraídos;
2. b)Indefinidamente, se vierem a mostrar-se necessários à prossecução dos fins previstos no artigo 6.º, n.º 3, caso em que o acesso fica condicionado a autorização do responsável pelo tratamento.
3 -O prazo referido na alínea a) do número anterior pode ser alargado até três anos, desde que expressamente justificado o interesse na manutenção dos dados.

Artigo 8.º — Conservação dos dados pessoais