Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Suplemento por serviço nas forças de segurança

1 -O suplemento por serviço nas forças de segurança é um acréscimo remuneratório mensal atribuído ao pessoal policial em efectividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas da função policial, no risco, penosidade e disponibilidade permanente, composto da seguinte forma:
1. a)Uma componente variável fixada em 14,5 % sobre a remuneração base;
2. b)Uma componente fixa no valor de (euro) 31,04.
2 -O valor do suplemento por serviço nas forças de segurança é aumentado, na componente variável, na percentagem de 14,5 % para 20 %, nos termos e com a seguinte calendarização:
1. a)A 1 de Janeiro de 2010, o valor do suplemento por serviço nas forças de segurança corresponde à percentagem de 16 % sobre a remuneração base auferida pelo pessoal policial, acrescido do valor da componente fixa, a que corresponde a seguinte fórmula de cálculo:
  SSFS = (RB x 16 %) + SSFSf
2. b)A 1 de Janeiro de 2011, o valor do suplemento por serviço nas forças de segurança corresponde ao valor que resulta da aplicação do disposto no número anterior, acrescido da percentagem de 2 % da remuneração base auferida pelo pessoal policial em 31 de Dezembro de 2010, a que corresponde a seguinte forma de cálculo:
  SSFS = SSFS 2010 + (2 % x RB 2010)
3. c)A 1 de Janeiro de 2012, o valor do suplemento por serviço nas forças de segurança corresponde ao valor que resulta da aplicação do disposto no número anterior, acrescido da percentagem de 2 % da remuneração base auferida pelo pessoal policial em 31 de Dezembro de 2011, a que corresponde a seguinte forma de cálculo:
  SSFS = SSFS 2011 + (2 % x RB 2011)
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
SSFS - suplemento por serviço nas forças de segurança;
RB - remuneração base;
SSFSf - componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança.
4 -O suplemento por serviço nas forças de segurança é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
5 -O suplemento por serviço nas forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP não é acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar.

Artigo 102.º — Suplemento por serviço nas forças de segurança

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