Ao pessoal policial aplica-se o regime de protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 109.º — Protecção social
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009
Ao pessoal policial aplica-se o regime de protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009