- 1 -O recrutamento para categoria superior da respectiva carreira, salvo no caso excepcional de nomeação por distinção previsto no artigo 61.º, depende da existência de posto de trabalho no mapa de pessoal, da aprovação em concurso ou curso específico e da verificação dos pré-requisitos gerais e respectiva ponderação.
- 2 -Os pré-requisitos e respectiva ponderação a que se refere o número anterior são:
- a)A experiência, ponderada em função da avaliação do tempo mínimo na categoria;
- b)O desempenho, ponderado pelas avaliações do desempenho, de acordo com os níveis mínimos exigidos para cada categoria;
- c)A competência técnica, ponderada pela verificação das seguintes condições:
- i)Aquisição de um mínimo de créditos de formação geral e especializada;
- ii)Obtenção da pontuação mínima em provas de avaliação de tiro policial, nos 24 meses anteriores;
- iii)Obtenção da pontuação mínima em provas de avaliação da aptidão física, nos 24 meses anteriores;
- d)A classe de comportamento, ponderada de acordo com as regras previstas no Estatuto Disciplinar, sendo considerada condição a permanência na classe de comportamento exemplar ou na 1.ª classe de comportamento;
- e)O exercício específico de funções, ponderado em função do exercício mínimo de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria.
- 3 -O tempo mínimo na categoria detida pode ser reduzido sempre que se torne imperioso o preenchimento de lugares da categoria seguinte e não exista pessoal que reúna as condições concursais por falta do requisito de tempo mínimo.
- 4 -A inexistência de avaliação do desempenho não constitui fundamento para exclusão no procedimento concursal.
- 5 -Os pré-requisitos para cada categoria são fixados por despacho do director nacional.
Artigo 45.º — Recrutamento para categoria superior
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009