- 1 -Os oficiais nomeados em comissão de serviço nos cargos de 2.º comandante das unidades de polícia e de comandante das subunidades operacionais da UEP ficam colocados administrativamente na Direcção Nacional.
- 2 -O pessoal policial nomeado para missões internacionais, por períodos superiores a seis meses, é colocado administrativamente na Direcção Nacional.
Artigo 74.º — Situações especiais
Vigente desde: 14/10/2009
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Em vigor desde 14/10/2009