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Artigo 10.º

(Competência das câmaras municipais)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às câmaras municipais, em matéria de transportes escolares:
    1. a)Elaborar e aprovar o plano de transportes escolares, ouvido obrigatoriamente o CCTE;
    2. b)Deliberar sobre a concessão de circuitos especiais;
    3. c)Reajustar as redes de transportes escolares já aprovadas, sempre que por razões pedagógicas, de pessoal ou de instalações o Ministério da Educação proponha alterações às referidas redes.