Artigo 10.º — (Competência das câmaras municipais)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2019

1 -Compete às câmaras municipais, em matéria de transportes escolares:
1. a)Elaborar e aprovar o plano de transportes escolares, ouvido obrigatoriamente o CCTE;
2. b)Deliberar sobre a concessão de circuitos especiais;
3. c)Reajustar as redes de transportes escolares já aprovadas, sempre que por razões pedagógicas, de pessoal ou de instalações o Ministério da Educação proponha alterações às referidas redes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 04/02/2019

Original

Em vigor de 05/09/1984 a 03/02/2019