Artigo 12.º
(Ocupação de lugar)
Redação registada como em vigor em 17/05/2006.
Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada
- 1 -Os estudantes portadores de bilhete de assinatura têm direito à ocupação de um lugar sentado, nos termos da legislação geral.
- 2 -Revogado.