Artigo 12.º — (Ocupação de lugar)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/02/2019

1 -Os estudantes portadores de bilhete de assinatura têm direito à ocupação de um lugar sentado, nos termos da legislação geral.
2 -Revogado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/02/2019

Alterado

Em vigor de 17/05/2006 a 03/02/2019

Lei n.º 13/2006 - 1.ª Série(17/04/2006)

Original

Em vigor de 05/09/1984 a 16/05/2006

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