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Artigo 13.º

(Preço e pagamento dos bilhetes de assinatura)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cartões para os passes escolares serão requisitados anualmente às empresas transportadoras pelas câmaras municipais.
  2. 2 -Mediante protocolo a estabelecer entre a câmara municipal e os estabelecimentos de ensino, poderão estes requisitar, mensalmente, as vinhetas para os respectivos alunos.
  3. 3 -O preço dos bilhetes de assinatura para estudantes terá a redução a fixar em portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e do Equipamento Social.
  4. 4 -As empresas facturarão, mensalmente, às câmaras municipais os bilhetes de assinatura que lhes tiverem sido requisitados para o mês seguinte, recebendo das mesmas o correspondente pagamento até ao dia 20 do mês da sua utilização.