Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 299/84 — (Preço e pagamento dos bilhetes de assinatura)

1 -Os cartões para os passes escolares serão requisitados anualmente às empresas transportadoras pelas câmaras municipais.
2 -Mediante protocolo a estabelecer entre a câmara municipal e os estabelecimentos de ensino, poderão estes requisitar, mensalmente, as vinhetas para os respectivos alunos.
3 -O preço dos bilhetes de assinatura para estudantes terá a redução a fixar em portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e do Equipamento Social.
4 -As empresas facturarão, mensalmente, às câmaras municipais os bilhetes de assinatura que lhes tiverem sido requisitados para o mês seguinte, recebendo das mesmas o correspondente pagamento até ao dia 20 do mês da sua utilização.

Artigo 13.º — (Preço e pagamento dos bilhetes de assinatura)