Compete ao CCTE colaborar com a câmara municipal na preparação do plano de transportes escolares do município, analisar todos os elementos necessários à sua elaboração e dar parecer sobre todas as questões referentes ao transporte escolar.
Artigo 9.º — (Competência do conselho consultivo de transportes escolares)
RevogadoVersão 4Vigente desde: 04/02/2019