Artigo 14.º — Isenção de taxa de operações fora de bolsa

A transmissão de acções da BRISA do Estado, ou de outro ente público, para a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., destinadas a ser alienadas no âmbito da segunda fase do processo de privatização da BRISA, fica isenta do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.