Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 299-B/98 — Tutela e superintendência

1 -O INTF exerce a sua actividade sob a tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 -Compete ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território definir as orientações gerais da actividade do INTF.
3 -Sem prejuízo de outros poderes de controlo estabelecidos na lei, estão sujeitos a aprovação dos Ministros da tutela e das Finanças:
1. a)O plano de actividades e o orçamento anual;
2. b)O relatório anual de gestão e as contas do exercício;
3. c)O regulamento de carreiras e o regulamento disciplinar;
4. d)O regime retributivo.

Artigo 2.º — Tutela e superintendência