O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 29.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 2000, salvo as normas legais de habilitação de poder regulamentar.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro
Vigente desde: 29/01/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2000