A realização de serviços regulares rege-se pelas regras de acesso e organização do mercado previstas por legislação especial, salvo no que se refere ao licenciamento de veículos.
A realização de serviços regulares rege-se pelas regras de acesso e organização do mercado previstas por legislação especial, salvo no que se refere ao licenciamento de veículos.