Objecto
O presente diploma cria o cargo de coordenador nacional para os Assuntos da Família, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/01/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/01/2003