Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 3/2003

Cria o cargo de coordenador nacional para os Assuntos da Família

Capítulo I

Objecto

O presente diploma cria o cargo de coordenador nacional para os Assuntos da Família, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família.

Artigo 2.º

Coordenador nacional para os Assuntos da Família

A actividade desenvolvida pelo coordenador nacional para os Assuntos da Família, adiante designado por coordenador nacional, visa contribuir para o desenvolvimento e a valorização da família.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao coordenador nacional:

a)Coordenar os programas, os projectos e as acções que reconheçam e valorizem a importância da família na sociedade e o seu contributo para a realização das pessoas e da solidariedade entre gerações;
b)Assegurar o carácter global e integrado das diferentes políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar;
c)Propor medidas de protecção e de apoio à maternidade e à paternidade;
d)Propor medidas de protecção à infância e à formação das crianças;
e)Propor medidas de protecção às pessoas idosas;
f)Contribuir para a promoção de condições para a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais;
g)Propor e coordenar um sistema de informação sobre dados relativos às famílias;
h)Apoiar o voluntariado e as instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividades no âmbito da política da família;
i)Propor medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar.

Artigo 4.º

Nomeação

O coordenador nacional é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O coordenador nacional exerce funções junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
2 -O coordenador nacional é apoiado por uma estrutura de apoio técnico constituída por pessoal recrutado de acordo com os mecanismos de mobilidade legalmente previstos e designada por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Capítulo II

Artigo 6.º

Conselho Consultivo para os Assuntos da Família

1 -O Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, adiante designado por Conselho Consultivo, é o órgão consultivo do Governo para as questões de natureza familiar e visa assegurar a participação e colaboração dos órgãos políticos e das organizações não governamentais representativas da família.
2 -O Conselho Consultivo é presidido pelo coordenador nacional e tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro de Estado e das Finanças;
2. b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
3. c)Um representante do Ministro da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministro da Justiça;
5. e)Um representante do Ministro da Presidência;
6. f)Um representante do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
7. g)Um representante do Ministro da Economia;
8. h)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
9. i)Um representante do Ministro da Educação;
10. j)Um representante do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
11. l)Um representante do Ministro da Cultura;
12. m)Um representante do Ministro da Saúde;
13. n)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
14. o)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
15. p)Um representante do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
16. q)Um representante do Governo Regional da Madeira;
17. r)Um representante do Governo Regional dos Açores;
18. s)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
19. t)Dez representantes de organizações não governamentais representativas da família;
20. u)Quatro personalidades de reconhecido mérito na área da família.
3 -Os representantes referidos nas alíneas t) e u) do n.º 2 são designados bienalmente pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, mediante proposta do coordenador nacional.

Artigo 7.º

Competências

Compete ao Conselho Consultivo, sem prejuízo de emissão de parecer por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho ou do coordenador nacional, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros:

a)Participar na definição da política de família;
b)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos às políticas com incidência familiar;
c)Participar na definição de medidas e acções que contribuam para a prossecução da política de família;
d)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O Conselho Consultivo reúne em plenário, deliberando por maioria desde que esteja presente pelo menos a maioria dos seus membros.
2 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o considere necessário ou quando tal seja solicitado por um terço dos seus membros.
3 -O presidente do Conselho Consultivo estabelece a ordem de trabalhos das reuniões plenárias e assina a respectiva acta.

Artigo 9.º

Regulamento interno

O Conselho Consultivo elabora o seu regulamento interno no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o qual pode prever o funcionamento de grupos de trabalho restritos para apreciar questões específicas.

Capítulo III

Artigo 10.º

Observatório para os Assuntos da Família

1 -O Observatório para os Assuntos da Família, adiante designado por Observatório, constitui uma sede de análise conjunta da problemática relativa aos assuntos da família que funciona na dependência do coordenador nacional.
2 -O Observatório tem como principais objectivos:
1. a)A análise do impacte das políticas familiares;
2. b)A avaliação e o acompanhamento da evolução das políticas familiares;
3. c)A divulgação da informação referente ao desenvolvimento integrado das políticas familiares;
4. d)A recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos sobre matérias de natureza familiar.
3 -O Observatório elabora e divulga um relatório anual sobre a actividade desenvolvida e sobre a execução das medidas com incidência familiar.
4 -O Observatório promove a realização de estudos ou outras obras de carácter científico, podendo celebrar protocolos com as instituições universitárias e de investigação.
5 -O Observatório pode promover o desenvolvimento de parcerias com outras entidades ou organismos que desenvolvam actividades com incidência familiar.

Artigo 11.º

Organização

1 -O Observatório é constituído pelo Conselho Coordenador e pela Unidade Técnica de Observação Permanente.
2 -O Conselho Coordenador do Observatório é composto por:
1. a)Coordenador nacional, que preside;
2. b)Dois membros do Conselho Consultivo, cooptados de entre os seus membros;
3. c)Duas pessoas de reconhecido mérito, a designar pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
3 -A Unidade Técnica de Observação Permanente é constituída por pessoas recrutadas de acordo com os mecanismos de mobilidade legalmente previstos e designadas por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 12.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Coordenador do Observatório planear e coordenar toda a actividade da Unidade Técnica de Observação Permanente na prossecussão dos objectivos do Observatório.
2 -À Unidade Técnica de Observação Permanente compete a execução das tarefas necessárias à prossecução dos objectivos a que se refere o número anterior, atentas as directrizes emitidas pelo Conselho Coordenador, nomeadamente recolher dados estatísticos, realizar estudos e processar informação relativa às famílias, com o objectivo de contribuir para a realização de diagnósticos actualizados e para a formação da política de família.

Capítulo IV

Artigo 13.º

Dever de cooperação

Todos os serviços e organismos da Administração Pública devem prestar ao coordenador nacional, ao Conselho Consultivo e ao Observatório a colaboração por eles solicitada e devem dar sequência às medidas a desenvolver nas respectivas áreas de competência.

Artigo 14.º

Estatuto remuneratório

O coordenador nacional aufere uma remuneração correspondente a 80% do índice 100 do pessoal dirigente.

Artigo 15.º

Financiamento

1 -A Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho assegura o apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento do coordenador nacional, do Conselho Consultivo e do Observatório.
2 -Os donativos, subsídios e comparticipações concedidos por quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, ficam afectos às medidas de protecção à família.
3 -Os donativos, subsídios e comparticipações referidos no número anterior beneficiam do Estatuto do Mecenato, nos termos legalmente previstos.

Artigo 16.º

Norma revogatória

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 248/97, de 19 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho.
2 -Todas as referências legais e contratuais à Comissão Nacional de Família e ao Conselho Nacional para a Política de Terceira Idade consideram-se feitas ao coordenador nacional.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 6.º

Conselho Consultivo para os Assuntos da Família

1 -O Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, adiante designado por Conselho Consultivo, é o órgão consultivo do Governo para as questões de natureza familiar e visa assegurar a participação e colaboração dos órgãos políticos e das organizações não governamentais representativas da família.
2 -O Conselho Consultivo é presidido pelo coordenador nacional e tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro de Estado e das Finanças;
2. b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
3. c)Um representante do Ministro da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministro da Justiça;
5. e)Um representante do Ministro da Presidência;
6. f)Um representante do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
7. g)Um representante do Ministro da Economia;
8. h)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
9. i)Um representante do Ministro da Educação;
10. j)Um representante do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
11. l)Um representante do Ministro da Cultura;
12. m)Um representante do Ministro da Saúde;
13. n)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
14. o)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
15. p)Um representante do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
16. q)Um representante do Governo Regional da Madeira;
17. r)Um representante do Governo Regional dos Açores;
18. s)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
19. t)Dez representantes de organizações não governamentais representativas da família;
20. u)Quatro personalidades de reconhecido mérito na área da família.
3 -Os representantes referidos nas alíneas t) e u) do n.º 2 são designados bienalmente pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, mediante proposta do coordenador nacional.