- 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 248/97, de 19 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho.
- 2 -Todas as referências legais e contratuais à Comissão Nacional de Família e ao Conselho Nacional para a Política de Terceira Idade consideram-se feitas ao coordenador nacional.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/01/2003