Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Fases do procedimento

Vigente desde: 03/01/2004

O procedimento de licenciamento compreende as seguintes fases:

  1. a)Pré-qualificação, que integra as seguintes subfases:
    1. i)Constituição da comissão de abertura;
    2. ii)Abertura do procedimento;
    3. iii)Apresentação das candidaturas;
    4. iv)Apreciação das candidaturas;
  2. b)Apreciação e selecção dos projectos, que integra as seguintes subfases:
    1. i)Constituição da comissão de análise;
    2. ii)Convite e apresentação dos projectos;
    3. iii)Análise dos projectos;
    4. iv)Licenciamento;
  3. c)Emissão dos alvarás, que integra as seguintes subfases:
    1. i)Emissão do alvará de licença de instalação do CIRVER;
    2. ii)Emissão do alvará de licença de exploração do CIRVER.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/01/2004

Comparar versões deste artigo