Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 3/2004 — Documentos de instrução da candidatura

1 -A candidatura deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos indicados no presente artigo.
2 -A declaração de candidatura é realizada por pessoa com poderes bastantes para vincular o candidato e consiste em documento com a assinatura legalmente reconhecida donde constem:
1. a)Declaração da vontade de se propor como candidato à instalação e exploração de um CIRVER nos termos do presente diploma;
2. b)Declaração de aceitação das normas a que obedece o concurso e sujeição às obrigações decorrentes dos actos de candidatura, de apresentação de projecto e de atribuição de licença;
3. c)Declaração da veracidade das informações prestadas e da conformidade das cópias de documentos apresentadas com os respectivos originais.
3 -Os documentos tendentes à constatação da capacidade jurídica do candidato são:
1. a)Certidão actualizada da matrícula e inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo comercial competente;
2. b)Fotocópia simples dos estatutos;
3. c)Documento comprovativo da prestação de caução provisória, nos termos do disposto no artigo 37.º;
4. d)Documento comprovativo de estar em regular situação contributiva relativa à segurança social e a contribuições e impostos;
5. e)Declaração de conformidade da contabilidade organizada com o Plano Oficial de Contabilidade;
6. f)Documento emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente que comprove que o candidato não se encontra em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga ou que tenha o respectivo processo pendente.

Artigo 36.º — Documentos de instrução da candidatura

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