Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 3/2004 — Anulação do procedimento

1 -A entidade competente para o licenciamento pode anular o procedimento quando:
1. a)Por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento;
2. b)Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem.
2 -A decisão de anulação do procedimento deve ser fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura.
3 -Os candidatos que, entretanto, tenham apresentado a sua candidatura ou o projecto, consoante a fase em que ocorrer a anulação, devem ser notificados dos fundamentos da decisão de anulação do procedimento.

Artigo 58.º — Anulação do procedimento