Constitui termo inicial do prazo de validade da licença:
- a)Relativamente à instalação do CIRVER, a data da emissão do alvará da licença de instalação;
- b)Relativamente à exploração do CIRVER, a data da emissão do alvará da licença de exploração.
Artigo 67.º — Termo inicial de vigência da licença
Vigente desde: 03/01/2004
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Em vigor desde 03/01/2004