Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 3/2004 — Prazo da licença

1 -Os alvarás da licença são emitidos pelos seguintes prazos:
1. a)O alvará da licença de instalação, pelo prazo constante do projecto objecto de licenciamento;
2. b)O alvará da licença de exploração, pelo prazo de 10 anos.
2 -O prazo fixado na alínea a) do número anterior apenas pode ser prorrogado por uma única vez e por prazo não superior a um ano, mediante requerimento da entidade licenciada.
3 -O prazo fixado na alínea b) do n.º 1 pode ser objecto de prorrogação por períodos de cinco anos quando se reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não ter ocorrido nenhuma situação de suspensão da licença;
2. b)O gestor do CIRVER apresentar à entidade coordenadora, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do prazo do licenciamento, um plano de adaptação tecnológica.
4 -A prorrogação do prazo da licença obedece ao procedimento previsto no artigo seguinte.

Artigo 68.º — Prazo da licença