O produto das coimas é distribuído da forma seguinte:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)30% para a entidade que aplica a coima;
- c)60% para os cofres do Estado.
Artigo 91.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 03/01/2004
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Em vigor desde 03/01/2004