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Artigo 92.º — Criação

Vigente desde: 03/01/2004
  1. 1 -É criado o Observatório Nacional dos CIRVER, adiante designado abreviadamente por Observatório.
  2. 2 -O Observatório é composto pelos seguintes membros:
    1. a)Um representante nomeado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, que preside;
    2. b)Dois representantes do INR;
    3. c)Um representante de cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional com jurisdição na área em que o CIRVER esteja instalado;
    4. d)Um representante de cada direcção regional da economia com jurisdição na área em que o CIRVER esteja instalado;
    5. e)Um representante da Autoridade da Concorrência;
    6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Um representante da cada um dos municípios em cujo território estiver instalado um CIRVER;
    8. h)Um representante de cada administração regional de saúde em cuja circunscrição territorial esteja instalado um CIRVER;
    9. i)Um representante das organizações não governamentais da área do ambiente;
    10. j)Um representante das associações industriais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/01/2004

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