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Artigo 95.º

Liquidação e pagamento de taxas

Redação registada como em vigor em 03/01/2004.

Esta redação foi substituída em 10/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão dos alvarás de licença está dependente do pagamento das taxas mencionadas nas alíneas a), b) e c) ou d), consoante o caso, do n.º 4 do presente artigo.
  2. 2 -As taxas previstas nas alíneas e) e f) do n.º 4 do presente artigo deverão ser pagas em momento anterior à prática do acto ou da formalidade a que se referem.
  3. 3 -As taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do presente artigo deverão ser cobradas após o termo do prazo para a apresentação de candidaturas ou de projectos, consoante o caso, implicando o seu não pagamento a exclusão do procedimento.
  4. 4 -São as seguintes as taxas do procedimento de licenciamento e de fiscalização:
    1. a)Fase de pré-qualificação - (euro) 3750;
    2. b)Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000;
    3. c)Emissão do alvará de instalação do CIRVER - (euro) 5000;
    4. d)Emissão do alvará de exploração do CIRVER - (euro) 5000;
    5. e)Emissão de autorização provisória - (euro) 5000;
    6. f)Vistoria - (euro) 2500.
  5. 5 -É ainda devida uma taxa pela actividade da entidade coordenadora e de funcionamento do Observatório no valor mínimo de entre um dos seguintes:
    1. a)0,5% da respectiva facturação;
    2. b)(euro) 0,50 por cada tonelada de resíduo recebido.
  6. 6 -No 1.º ano de exploração do CIRVER, a liquidação da taxa é feita por referência aos elementos apresentados pelo titular do alvará da licença de exploração no projecto licenciado.
  7. 7 -No 2.º ano de exploração e nos subsequentes, a taxa é liquidada por referências aos valores relativos ao ano imediatamente anterior.
  8. 8 -O prazo do pagamento das taxas à entidade coordenadora é de 15 dias, contados a partir da notificação da respectiva liquidação.
  9. 9 -Da liquidação das taxas cabe impugnação graciosa ou judicial, nos termos gerais aplicáveis.
  10. 10 -O pagamento das taxas previstas no presente preceito não dispensa o pagamento daquelas que forem legalmente devidas pela intervenção de terceiras entidades.