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Artigo 97.º

Novos licenciamentos

Redação registada como em vigor em 03/01/2004.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os licenciamentos de novas unidades do tipo das que integram necessariamente os CIRVER, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, ou de centros integrados no âmbito da aplicação objectiva do presente diploma estão sujeitos ao regime nele fixado, com excepção daqueles que se destinem à resolução de um passivo ambiental localizado.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos projectos de licenciamento ou autorização que deram entrada nos serviços competentes em momento anterior à entrada em vigor do presente diploma.