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Artigo 27.º

Intervenção precoce na infância

Redação registada como em vigor em 12/01/2007.

Esta redação foi substituída em 11/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da intervenção precoce na infância são criados agrupamentos de escolas de referência para a colocação de docentes.
  2. 2 -Constituem objectivos dos agrupamentos de escolas de referência:
    1. a)Assegurar a articulação com os serviços de saúde e da segurança social;
    2. b)Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas pela segurança social;
    3. c)Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviços de intervenção precoce na infância.