Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 3/2008 — Intervenção precoce na infância

1 -No âmbito da intervenção precoce na infância são criados agrupamentos de escolas de referência para a colocação de docentes.
2 -Constituem objectivos dos agrupamentos de escolas de referência:
1. a)Assegurar a articulação com os serviços de saúde e da segurança social;
2. b)Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas pela segurança social;
3. c)Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviços de intervenção precoce na infância.

Artigo 27.º — Intervenção precoce na infância