- 1 -O serviço docente no âmbito dos processos de referenciação e de avaliação assume carácter prioritário, devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dando preferência à sua execução sobre toda a actividade docente e não docente, à excepção da lectiva.
- 2 -O serviço de referenciação e de avaliação é de aceitação obrigatória e quando realizado por um docente é sempre integrado na componente não lectiva do seu horário de trabalho.
Artigo 7.º — Serviço docente nos processos de referenciação e de avaliação
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Versão 2
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Original
Em vigor de 12/01/2007 a 10/07/2018