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Artigo 11.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 16/01/2012.

Esta redação foi substituída em 07/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GNS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O GNS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As taxas cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
    2. b)As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no âmbito da actividade do GNS e que pela lei lhe sejam consignados;
    3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
    4. d)O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas, nomeadamente as decorrentes das funções exercidas no quadro do SCEE;
    5. e)As doações, heranças ou legados de que for beneficiário;
    6. f)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -O valor das taxas cobradas pelo GNS é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelo GNS e pela área das finanças.