Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 3/2012
Artigo 14.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 16/01/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3 de Maio.
Anterior
Artigo 13.º
· Mapa de cargos de direcção
Seguinte
Artigo 15.º
· Entrada em vigor
Painel