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Artigo 44.º

Sistema de avaliação

Redação registada como em vigor em 09/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores do CGP é aprovado por diploma próprio.
  2. 2 -A avaliação final é expressa em menções qualitativas, em função das pontuações finais de cada parâmetro de avaliação, a definir no diploma referido no número anterior.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, a diferenciação de desempenhos é garantida pela fixação da percentagem máxima de 25 % para as menções imediatamente inferiores à máxima e, de entre estas, 5 % do respetivo universo de trabalhadores para as menções máximas.