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Artigo 46.º

Tabela remuneratória única

Redação registada como em vigor em 09/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação dos níveis remuneratórios, bem como as correspondentes posições remuneratórias das carreiras de chefe da guarda prisional e de guarda prisional constam do anexo III ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A identificação do nível remuneratório e da respetiva posição remuneratória do guarda instruendo consta, igualmente, do anexo III ao presente Estatuto.