Artigo 48.º — Tipo de suplementos

Vigente desde: 09/01/2014

1 -Os trabalhadores do CGP têm direito aos seguintes suplementos remuneratórios:
1. a)Suplemento por serviço na guarda prisional;
2. b)Suplemento especial de serviço;
3. c)Suplemento de segurança prisional;
4. d)Suplemento de turno;
5. e)Suplemento de comando;
6. f)Suplemento de renda de casa;
7. g)Suplemento de fixação.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os suplementos são apenas devidos quando haja exercício efetivo de funções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/01/2014