Os trabalhadores do CGP estão sujeitos ao regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas em regime de nomeação, com as especificidades constantes do presente Estatuto.
Artigo 59.º — Regime de férias, faltas e licenças
Vigente desde: 09/01/2014
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Em vigor desde 09/01/2014