São revogados os:
- a)Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/96, de 8 de fevereiro, 403/99, de 14 de outubro, 33/2001, de 8 de fevereiro, e 391-C/2007, de 24 de dezembro;
- b)Decreto-Lei n.º 213/98, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro;
- c)Decreto-Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro;
- d)Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro;
- e)Despacho conjunto n.º 901/99, de 21 de outubro.