Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho

O anexo III ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2004, de 18 de dezembro, 51/2005, de 25 de fevereiro, 263/2009, de 28 de setembro, 52/2012, de 7 de março, e 121/2012, de 19 de junho, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.