É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 19 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/01/2018
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Em vigor desde 25/01/2018
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 19 de janeiro.
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