Artigo 8.º — Contraordenações

Vigente desde: 04/01/2022

1 -O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º constitui uma contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

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Em vigor desde 04/01/2022