São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Fernando Alexandre.
Promulgado em 5 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de janeiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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