Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 1.º

(Publicação na 1.ª série do «Diário da República»)

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sob pena de ineficácia jurídica, são publicados na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)As leis constitucionais;
    2. b)As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;
    3. c)As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
    4. d)Os decretos do Presidente da República;
    5. e)As resoluções da Assembleia da República, do Conselho de Ministros e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira de conteúdo genérico;
    6. f)Os decretos regulamentares;
    7. g)Os decretos que respeitem à administração financeira do Estado, os orçamentos dos serviços públicos que a lei mande publicar no jornal oficial e as declarações sobre transferência de verbas;
    8. h)Os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas;
    9. i)Os decretos regulamentares regionais;
    10. j)As decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
    11. l)As portarias que contenham disposições de conteúdo genérico e os despachos normativos.
  2. 2 -São ainda publicados na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
    2. b)Os resultados das eleições para os órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local;
    3. c)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 148.º da Constituição, quando tenham de ser publicados nos termos do artigo 149.º;
    4. d)O regimento do Conselho de Estado;
    5. e)O Programa do Governo e as moções de censura aprovadas nos termos da alínea do artigo 198.º da Constituição;
    6. f)Quaisquer outros actos que a lei determine.
  3. 3 -Os textos referidos nos números anteriores serão enviados para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos legais, por intermédio dos órgãos donde provenham.