ARTIGO 12.º — (Diplomas regionais)

Vigente desde: 11/01/1983

1 -Os decretos legislativos regionais conterão, após o texto e por ordem:
1. a)Menção de aprovação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente da Assembleia Regional;
3. c)Assinatura do Ministro da República e respectiva data.
2 -Os decretos regulamentares regionais conterão, após o texto e por ordem:
1. a)Menção de aprovação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente do Governo Regional;
3. c)Assinatura do Ministro da República e respectiva data.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/1983